Competência, organização e confiabilidade



Cadastre-se
Preencha os campos abaixo e fique
informado sobre o lançamento de cursos.
Nome:
E-mail:
 
Notícias

2018-12-10

Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

A 3ª turma do STJ decidiu que o primeiro dia seguinte à data de vencimento de dívida é o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos.


t


O MP/DF ajuizou ACP alegando que a Serasa e uma empresa de serviços estariam mantendo a inscrição do nome de consumidores inadimplentes por prazo superior a cinco anos, contados da data de vencimento do título. Segundo o MP, os réus não realizariam qualquer controle sobre o prazo prescricional e a data de vencimento da dívida dos dados oriundos dos cartórios de protesto.


Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, sob o argumento de que o prazo de cinco anos se inicia com o envio, pelo credor, dos dados de inadimplência do devedor aos órgãos de proteção ao crédito. No recurso ao TJ/DF, os desembargadores entenderam que as informações poderiam ser armazenadas pelos órgãos de proteção ao crédito por cinco anos, independentemente da data de vencimento da dívida.


Fato gerador


Ao analisar o recurso, ministra Nancy Andrighi ressaltou que o marco inicial para a contagem temporal da anotação em cadastro de inadimplentes ainda não foi consolidada pelas turmas de direito privado do STJ. Segundo a ministra, a orientação jurisprudencial que mais se compatibiliza com os princípios do CDC é a de que o termo inicial de contagem do quinquênio, previsto no CDC, é o fato gerador da informação, ou seja, o dia seguinte ao vencimento da dívida.


De acordo com a relatora, a súmula 323 não exprime a totalidade do entendimento do STJ a respeito do prazo máximo de permanência de informações negativas nos bancos de dados de proteção ao crédito. Por esse motivo, a jurisprudência evoluiu para ressaltar que os órgãos de proteção ao crédito não podem disponibilizar dados respeitantes a débitos prescritos, haja vista que, suplantada a pendência hábil a caracterizar situação de mora ou inadimplemento, desaparece o fato jurídico de interesse para o mercado de consumo.


Por isso, apontou a ministra, a manutenção da inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, tendo, para tanto, um limite máximo de cinco anos que pode ser, todavia, restringido se for menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito.


O entendimento da relatora foi acompanhado por maioria pela turma.



 
IPGM - Instituto de Pesquisa Gianelli Martins
www.ipgm.org.br

Endereço
Rua Lopo Gonçalves, 555
CEP 90.050-350
Porto Alegre, RS, Brasil

Mapa de
Localização

Telefone
+55 (51) 3519.5355


ipgm.atendimento
Redes Sociais